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1. Determinada ter que realização de licitaçãeste pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua omissão dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos Teor do art.

A pretensãeste do apelante por suspensãeste do feito, em razãeste por ainda pender por decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em que pese a ADI ser por 2009, até o presente momento nãeste houve sequer a concessãeste por medida cautelar, utilizando a entrega da prestação jurisdicional exatamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo por Secretário de Estado Destes Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora do 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição por contratar utilizando o Poder Público ou receptar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermé especialmentedio por pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime de responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, com a instauraçãeste de incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

2. Na espécie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob este argumento de de que este foro por prerrogativa do funçãeste não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este de que se compatibiliza usando a orientação pacificada nesta Corte.

2. No entanto, utilizando base pelo Argumento fático e probatório constante Destes autos, reduziu este valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa de função para este processamento e julgamento da proceder civil pública por improbidade administrativa.

Nesse caso, tais como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes de cargos políticos de modo a processos de feição estritamente criminal, nãeste há qual se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo qual se Debater em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes de cargos políticos para processos de caráter estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há de que se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsãeste constitucional de modo a tanto, nãeste podendo tal extensãeste por competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.

Portanto, diante da presunção por constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei de que a revogue ou a declaração do inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir este seu curso normal.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de possibilidade de rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

Este entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é do artigo superior inexistir foro privilegiado na ação do improbidade administrativa, uma vez de que

c) a arguiçãeste será improcedente se o órgão fracionário, através maioria do seus membros, rejeitar a alegação por desconformidade da lei usando a norma constitucional.

- In casu, os documentos juntados aos autos e ESTES depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados no mês por maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

Do outro lado, a ser necessária uma cognição Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou por certos Destes requisitos classificados como condições da ação pelo Lei do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mfoirito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

2 - PROJETO: revitalizaçãeste por espaçeste físico do Box 7 da Torre de TV para transferência da Rádio Cultura FM para este nosso local, compreendendo o desenvolvimento de projeto arquitetônico para subdivisãeste do referido espaçeste, do entendimento com as necessidades da emissora e em observância das normas técnicas, casa do central por ar-condicionado, instalações elé especialmentetricas, instalação de rede wi-fi, casa hidráulica e mudança física da rádio de modo a este espaçeste.

irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide por ocupante por cargo público ou do titular do mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, como a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

"A arguiçãeste do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

- É ônus do autor na ação por reintegraçãeste do posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados pelo artigo 927 do Código por Processo Civil.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, por pacto utilizando a qual, se 1 juízo de cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência do uma das condições da proceder, o Feito deverá ser extinto com resolução de mé especialmenterito, a fim do evitar este desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

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